TST - AIRR - 1203/2003-133-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Como o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, não está legível, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1 desta Corte, não se conhece do agravo de instrumento pela deficiência de traslado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2003-133-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, como o carimbo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›