STJ - AgRg no REsp 487281 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169823-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO
COLLOR". LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO
DEPOSITÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido de que a atualização monetária dos valores
bloqueados que existiam em virtude de contrato firmado entre
depositante e banco depositário passou a ser obrigação conferida a
quem efetivamente competia gerir o montante indisponível, isto é, ao
Banco Central.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487281 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169823-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 246
Tópicos agravo regimental, recurso especial, correção monetária.

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