STJ - REsp 970439 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0169156-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.
EQÜIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO.
1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado a
título de honorários por juízo de eqüidade (§ 4º do art. 20 do CPC)
atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, pois
demanda o exame de matéria fático-probatória.
2. Resta comprometida a demonstração do dissídio jurisprudencial se
inexiste nos autos o pressuposto fático que norteou o entendimento
consubstanciado nos arestos paradigmas.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970439 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0169156-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, art.

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