TST - AIRR - 2610/1990-012-05-43


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DE EMPREGADO DA EXECUTADA COM PODERES GERENCIAIS. VIOLAÇÃO CONSTITUNÃO CARACTERIZADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser válida a citação para a execução, recebida por Empregado da Executada cujas funções deixam claro deter poderes gerenciais da Empresa, não se exigindo que o ato seja feito na pessoa do representante legal ou de mandatário especial. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV). São preceitos de conteúdo principiológico, que não disciplinam diretamente a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2610/1990-012-05-43
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, citação na pessoa de empregado da executada com poderes gerenciais.

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