STJ - AgRg no REsp 622197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002222-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
ESPECIAL - SERVIDÃO - INDENIZAÇÃO E PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial e desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Teses em torno de pedido de indenização exigem reexame de prova,
incabível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 622197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002222-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 274
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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