TST - AIRR - 1090/1999-031-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818, da CLT, posto que a Egrégia Corte Regional, com base nas provas contidas nos autos, e fazendo uso do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no artigo 131, do CPC, concluiu que o Empregado não faz jus a horas extraordinárias por considerar imprestável a prova testemunhal trazida aos autos. Desta forma, alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força da Súmula 126, do C. TST. Por sua vez, a análise das alegadas violações aos artigos 355 c/c 359, do CPC, é obstada por aplicação da Súmula 297, do C. TST, por lhes faltar prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/1999-031-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, incidência da súmula 126, do c.

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