TST - A-AIRR - 891/2003-121-17-40


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Não há falar em ato jurídico perfeito, porquanto a multa rescisória do FGTS foi consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 891/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista, multa rescisória do fgts.

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