STJ - AgRg no REsp 545307 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096931-2


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. Carece de fundamento o agravo contra aplicação do art. 557, § 1º,
do CPC, que não enfrenta diretamente os argumentos que respaldaram a
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 545307 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096931-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 254
Tópicos processo civil, aplicação do art, 557 do cpc.

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