TST - AIRR - 1535/2002-004-23-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição, contrariedade à Súmula do TST ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Outrossim, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Por outro lado, não pode ser processado pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2002-004-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, unicidade contratual.

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