STJ - REsp 557113 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0108427-4


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
535, II, E 458, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - ISS - RECEPÇÃO DO
ARTIGO 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Cumpre evidenciar, por primeiro, que não há no acórdão recorrido
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio
Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como
se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos
declaratórios.
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
No mérito, do acurado exame dos autos, verifica-se que o v. acórdão
atacado analisou a matéria sob o enfoque eminentemente
constitucional, à luz dos princípios constitucionais, ao concluir
que "(...) as normas de exceção previstas nos § § 1º e 3º do art.
9º, do Decreto-lei federal nº 406/68, que estabelecem privilégios a
determinadas categorias de contribuintes, são incompatíveis com a
nova Constituição Federal".
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se à matéria infraconstitucional. Assim, inviável o exame do
pleito do recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria
cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da
Constituição Federal.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557113 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0108427-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 256
Tópicos recurso especial, processo civil, alegada violação dos artigos 535, ii, e 458, ii, do.

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