TST - ROMS - 1224/2004-000-15-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Comprovação de existência do ato dito coator realizada mediante documento trazido em fotocópia não autenticada. Impossibilidade de se proceder à aferição do alegado direito líquido e certo da Recorrente. Súmula nº 415 do TST. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1224/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, súmula nº 415 do tst, comprovação de existência do.

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