STJ - AgRg no REsp 529533 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071187-3


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO (SAT) - SÚMULA 282/STF.
1. Descabe analisar, em sede de recurso especial, questão não
apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529533 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071187-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 251
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, seguro de acidente do trabalho (sat).

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