TST - AIRR - 1368/2003-086-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, 37, § 6º, 173, inciso II, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8666/93, quando a decisão hostilizada que condena a Caixa Econômica Federal como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2003-086-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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