TST - ROMS - 829/2004-000-14-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. Pelos documentos juntados pelo autor, não há como se vislumbrar prova incontestável de que houve preterição no pagamento de precatório. Além de não autenticados, os documentos referem-se a termo de acordo e adesão ao referido acordo, mas não há prova de pagamento nem da existência de precatório judicial. (Precedente do C. Tribunal Pleno: (...)2. Para se determinar a medida de seqüestro, que é excepcional, é necessário efetuar comprovação plena e incontestável da preterição do direito de precedência, o que não ocorreu na hipótese (ROMS - 1067/1989-002-14-40 - DJ - 17/06/2005 - Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi).

Tribunal TST
Processo ROMS - 829/2004-000-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, precatório, acordo judicial.

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