STJ - RHC 15930 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048008-5


30/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO
FISCAL - BENS DE LOCALIZAÇÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DE INFIDELIDADE DO PACIENTE - ILEGALIDADE DO DECRETO
PRISIONAL.
A teor dos elementos que emergem dos autos e, bem assim, das
precisas palavras do douto Parquet Estadual, constata-se que "o
depositário não se omitiu no seu encargo. Não houve propriamente
infidelidade do depositário. A mudança da empresa para outra
localidade e o seu desligamento da firma, por encerramento do
vínculo empregatício, previamente comunicado ao Juízo, são motivos
justos e configuram inegável intuito de dar satisfações ao Juízo
sobre o destino do bem e a impossibilidade de continuar exercendo o
encargo. Não pode ser considerado depositário infiel" (fl. 312).
Por outro lado, como bem adverte a insigne Subprocuradoria-Geral da
República, "não houve participação do paciente quanto ao desvio dos
bens constritados, diante da ocorrência de fatores externos alheios
à sua vontade, sendo o bastante para eximi-lo de suas
responsabilidades, motivo pelo qual evidencia-se ilegítimo o decreto
de prisão expedido contra o paciente" (fl. 313).
Recurso ordinário provido, para conceder a ordem.

Tribunal STJ
Processo RHC 15930 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048008-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 231
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, depositário infiel.

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