STJ - AgRg no REsp 582091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152720-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO-GERENTE - LIMITES - ART. 135 DO CTN - MATÉRIA PACÍFICA NESTA
CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRETENDIDA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO
PREJUDICADA - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC PELA DECISÃO
AGRAVADA.
A decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais
contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da
gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu
a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei
tributária (artigo 135 do Código Tributário Nacional), ou, ainda, se
a sociedade foi dissolvida irregularmente. Correta aplicação do
artigo 557 do Estatuto Processual Civil.
Somente a partir da comprovada configuração da responsabilidade do
sócio-administrador pelas obrigações tributárias decorrentes de seus
atos ilegais, é que se poderá apreciar a incidência ou não da
prescrição na espécie, em relação ao responsável tributário.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 582091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152720-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 260
Tópicos agravo regimental, recurso especial, responsabilidade de sócio-gerente.

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