STJ - AgRg no REsp 527064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050526-9


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TAXA SELIC - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRECEDENTES.
1. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
3. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição,
deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o
INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a
31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
5. Atualiza-se o débito, na execução de sentença, mediante aplicação
dos índices de correção vigentes a seu tempo. Inexiste violação à
coisa julgada na utilização da taxa SELIC por ser índice oficial e
ainda não ter sido instituída quando da prolação da sentença.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050526-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 251
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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