TST - AIRR - 745/2004-201-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA C. CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e incisos II e XXI, da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8666/93 e 186, do CC, bem como contrariedade à Súmula 363, do C. TST, quando a decisão hostilizada que condena o Estado do Amapá como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. In casu, não tratam os autos de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso nem sobre contratação nula, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745/2004-201-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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