STJ - AgRg no Ag 575550 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230508-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES OU DE CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO -
PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO.
Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o
recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura
indispensáveis ao julgamento do recurso.
O instrumento encontra-se incompleto quando não-trasladadas as
contra-razões ao recurso especial ou certidão comprobatória de que
decorreu o prazo para a apresentação delas.
A afirmação pela decisão agravada de que não foram oferecidas
contra-razões não supre a necessidade de juntada aos autos da
certidão da sua não-apresentação. De outra parte, o fato de que
conste dos autos a ciência da parte contrária da interposição do
recurso especial, também não é suficiente para satisfazer a
exigência legal.
"Na falta das contra-razões ao recurso especial, inexiste
ilegalidade na exigência de certidão atestando o decurso do prazo
sem sua apresentação, constituindo tal certidão peça essencial à
formação do instrumento" (AGA 537.833/MG, Relator Min. Teori Albino
Zavascki, DJU 25/02/2004).
Precedentes: REsp 548.006/RS, da relatoria deste magistrado, DJU
05.04.2004; AGA 537.833/MG; AG 392.080/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJU de 22.10.2001 e AG 243.771/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU
de 17.12.1999.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575550 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230508-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência das contra-razões ou de certidão de sua não-apresentação.

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