TST - AIRR - 541/2002-106-03-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. A ausência de autenticação das peças trasladadas no instrumento (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX) ou de declaração do patrono do agravante (art. 544 do CPC), constituem impedimento ao processamento do agravo de instrumento, pelo descumprimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2002-106-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processo de execução.

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