STJ - AgRg no REsp 533296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050224-0


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INFRAÇÃO A
DISPOSITIVO INFRALEGAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Correção de erro material para alterar o fundamentação do
decisum.
2. Descabe, em sede de recurso especial, a análise de tese em torno
de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de
dispositivo legal, na forma do art. 105, III, "a", da CF/88.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050224-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 252
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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