TST - ROAG - 16032/1993-013-09-41


03/fev/2006

JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. A incidência dos juros de 0,5% ao mês, com previsão na Lei 9.494/97, é tema pacífico nesta Corte, cujos precedentes do Tribunal Pleno consignam que, não obstante sejam as inovações da Medida Provisória 2.180-35, em sua maioria, de natureza instrumental-material, entre elas está o art. 1º-F, acrescido àquela Lei, e cuja natureza é exclusivamente material, a alcançar, de imediato, as relações jurídicas de natureza continuativa. Resguarda-se, tão-somente, em observância ao princípio da irretroatividade, o período anterior à sua edição. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 16032/1993-013-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros, aplicação do índice de 0,5% a partir de setembro de, mp 2.180-35/2001.

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