TST - AIRR - 1232/2002-002-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2002-002-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovido responsabilidade subsidiária, admição pública.

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