TST - E-RR - 1569/2003-005-19-00


03/fev/2006

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reconhecida a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do empregado, a continuidade na prestação dos serviços configura novo contrato de trabalho. Esta nova relação jurídica, em se tratando de sociedade de economia mista, mostra-se nula se não atendido o requisito constitucional do concurso público. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1569/2003-005-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade da contratação, necessidade de concurso público, de acordo com a.

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