TST - RR - 1542/1990-001-10-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, dando-lhes efeito modificativo, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N° 2.180-35. Considerando que o Presidente da República, antes da edição da Emenda Constitucional 32/01, possuía poder discricionário para editar medidas provisórias tratando de matérias e leis diversas; considerando que a situação de desequilíbrio em relação ao particular não tem o condão de violar o princípio da isonomia, eis que devidamente justificada pela supremacia do interesse coletivo, descabido falar-se em inconstitucionalidade da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o regramento dos juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/1990-001-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, embargos declaratórios acolhidos para.

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