TST - ROAR - 6050/2004-909-09-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Acórdão rescindendo juntado aos autos em fotocópia não autenticada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Corte. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6050/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda em fotocópia não autenticada.

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