TST - AIRR - 59/2004-003-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Conquanto se possa argumentar que a análise da existência da suposta ofensa legal ou à Carta Magna constitui matéria de mérito, tal asserção não resiste à atenta leitura do artigo 896, da CLT, que estabeleceu como "pressuposto alternativo" para a interposição do Recurso de Revista a real afronta ao ordenamento jurídico pátrio, reservando para o juízo de mérito apenas o pronunciamento sobre as conseqüências decorrentes da constatação da efetiva afronta às normas invocadas pela parte. Sob esse prisma, descabe falar em ofensa aos art. 5º, incisos LIV e LV; 93, IX, da Constituição da República, porquanto respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2004-003-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do recurso de revista pelo tribunal regional, conquanto se possa argumentar.

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