TST - AIRR - 143/2004-014-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF/88, tampouco afronta aos arts. 66 e 71, da Lei nº 8.666/93; 159, 1521 e 1523, do Código Civil, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na supracitada Súmula, encontrando óbice o apelo no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST, restando sem efeito os arestos indicados para divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2004-014-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, incidência das súmulas nºs 331, iv, desta corte.

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