TST - AG-AIRR - 574/2003-004-13-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL DESCABIMENTO DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA DO C. TST. O Agravo Regimental, a teor do artigo 243, do Regimento Interno do colendo Tribunal Superior do Trabalho, presta-se, apenas, para combater decisão monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de recurso. Assim, neste remédio específico não cabe demonstrar inconformismo contra Acórdão proferido por Turma do C. TST, prevendo a lei recurso próprio. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 574/2003-004-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental descabimento decisão colegiada proferida por turma do c, tst, o agravo regimental, a.

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