STJ - REsp 592097 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169779-2


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA
APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282 do STF.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
4. À época da propositura da demanda (2001), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
5. No caso concreto, não havendo irresignação por parte da Fazenda
Nacional sobre este ponto, e por força do princípio da vedação da
reformatio in pejus, deve prevalecer o entendimento consubstanciado
no acórdão recorrido, no sentido de possibilitar a compensação do
PIS com valores relativos ao próprio PIS. Ressalva-se, por fim, o
direito da autora de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes.
6. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
7. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP
144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a
correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do
sexto mês anterior ao do fato gerador.
8. Recursos especiais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 592097 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169779-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 218
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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