TST - RR - 1007/2001-313-02-00


03/fev/2006

MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - CARGO EM COMISSÃO ADMISSÃO PELA CLT. O reclamante foi contratado pelo município, sob o regime celetista, para exercer cargo de confiança declarado em lei de livre nomeação e exoneração e como para tal investidura não se exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inc. II da CF/88), não há que falar em contrato nulo. Válido o contrato de trabalho do reclamante e ante a sua dispensa sem justa causa, impõe-se o direito aos créditos trabalhistas reconhecidos. O fato do demandante ter sido admitido para o exercício de função de confiança, com a devida anotação na CTPS, afasta a natureza administrativa de tal contratação, até porque o empregado público regido pela CLT, tem todos os direitos igualados aos do empregado comum. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2001-313-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos município contratação de trabalho, ausência de concurso público, nulidade.

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