STJ - REsp 651190 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0080938-9


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.
AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA PARA DECISÃO SOBRE A ALEGAÇÃO VEICULADA NA EXCEÇÃO.
CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 651190 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0080938-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 231
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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