TST - AIRR - 36/2004-999-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATAÇÃO NULA SERVIDOR PÚBLICO EFEITOS PRESCRIÇÃO ARGÜIÇÃO MOMENTO OPORTUNO. A declaração de nulidade gera efeitos “ex tunc”, de modo a assegurar ao trabalhador, tão-somente, o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Esta Corte já sedimentou tal entendimento na Súmula nº 363 do TST. Quanto à prescrição, a lei permite seja ela invocada só nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do C. TST) e, assim, matéria inovatória, não cabe em sede extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2004-999-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contratação nula servidor, a declaração de nulidade.

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