STJ - REsp 643475 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0026746-5


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE
DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO
DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E
AGOSTO DE 1994 (PLANO REAL). UFIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela
Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a
requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com
relação aos tributos sob administração daquele órgão.
3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,
autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte,
mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os
créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo
requisito para a realização da compensação tributária: a
inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem
utilizados pelo contribuinte na compensação.
5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito
superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame
nas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não compromete o
eventual direito da demandante de proceder à compensação dos
créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atender
aos requisitos próprios.
7. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
8. No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se
pelo § 4º, e não pelo § 3º do art. 20 do CPC. Portanto, na fixação
de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas
alíneas a, b e c do referido § 3º, sem que o julgador esteja
obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação, além
de não se aplicarem os limites percentuais previstos no referido
parágrafo.
9. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 643475 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0026746-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 229
Tópicos tributário, repetição de indébito, compensação.

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