STJ - REsp 501935 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026034-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE
APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. DESNECESSIDADE. ABOLITIO
CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não se conhece da argüida preliminar de inépcia da denúncia, uma
vez que o Recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal
que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada,
atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Terceira Seção desta Egrégia Corte, por unanimidade, pacificou
o entendimento de que o crime previsto no art. 95, alínea d, da Lei
n.º 8.212/91, revogado com o advento da Lei n.º 9.983/00, que
tipificou a mesma conduta no art. 168-A do Código Penal, se consuma
com o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados no prazo legal.
3. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita
previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as
contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se
exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a
exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a
Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.
4. Não constitui hipótese de descriminação da conduta de não
recolhimento das contribuições previdenciária o advento da Lei n.º
9.983/00, que revogou o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212/91,
porquanto manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501935 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026034-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319
Tópicos recurso especial, penal, processual penal.

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