STJ - REsp 627842 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0016566-4


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. BIS IN
IDEM.
1. É inviável, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem,
a aplicação concomitante da continuidade delitiva comum, prevista no
caput, do art. 71 do Código Penal, com a continuidade delitiva
específica do parágrafo único, do mesmo artigo, tendo em vista
tratar-se, esta última, de norma mais específica, que abrange a
norma geral.
2. Na continuidade delitiva específica, além da necessidade da
presença dos requisitos gerais do crime continuado, faz-se
necessário que os crimes praticados sejam dolosos, contra vítimas
diferentes e que tenham sido cometidos com violência ou grave
ameaça, razão pela qual enseja uma apenação mais severa que a
continuidade delitiva comum.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627842 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0016566-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 329
Tópicos recurso especial, penal, atentado violento ao pudor.

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