STJ - REsp 650574 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0046853-1


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). LEI 9.317/96. ART.
9º, XIII. AGÊNCIA DE CORREIOS. ATIVIDADE DISTINTA DA DE
REPRESENTANTE COMERCIAL. ATIVIDADE QUE NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA.
1. O art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 veda às pessoas jurídicas cujas
atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a
possibilidade de adesão ao SIMPLES.
2. Agência de correios franqueada da EBCT, em que se desempenham
atividades que não se assemelham à representação comercial, pode
aderir ao SIMPLES.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 650574 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0046853-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 231
Tópicos tributário, mandado de segurança, opção pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições.

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