STJ - REsp 613041 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213593-7


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
INTERROGATÓRIO POLICIAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.
PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 10.792/2003.
1. A ausência de curador no interrogatório policial, assim como na
fase judicial, não é causa de nulidade absoluta do processo, sendo
imprescindível a demonstração de prejuízo para a defesa.
Precedentes.
2. O procedimento inquisitório constitui-se em peça meramente
informativa, razão pela qual eventuais irregularidades nessa fase
não tem o condão de macular a futura ação penal.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613041 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213593-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 328
Tópicos recurso especial, processual penal, homicídio culposo.

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