TST - RR - 806/2004-006-03-40


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a Súmula desta Corte demonstradas. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2004-006-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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