TST - RR - 1161/2003-027-04-40


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2003-027-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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