TST - E-A-AIRR - 353/1999-026-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não viola qualquer dispositivo de lei ou da Carta Magna o Acórdão turmário que não conhece do Agravo de Instrumento da Empregadora, por deficiência de traslado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 353/1999-026-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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