TST - AIRR - 9/2002-019-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A consideração da existência de uma só e mesma espécie contratual com prestação subordinada de serviços como determinante do afastamento da existência de representação comercial apresenta enfoque que não possibilita a verificação de ofensa aos arts. 28 e 31 da Lei 4886/65; não configuração do dissenso pretoriano, ante o disposto no art. 896, a da CLT e Súmula 337, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2002-019-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação comercial.

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