TST - RR - 366/2002-053-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da sexta diária. Violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2002-053-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, jornada superior a seis horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›