STJ - RHC 9940 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0038903-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO. RÉU QUE NÃO VEIO A SER
ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA FASE POLICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.
ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DEFESA PRÉVIA E
ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSORA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. Embora o Juízo monocrático tenha empenhado esforços para
possibilitar a citação pessoal do paciente ao processo, não obteve
êxito, sendo perfeitamente válida a citação por edital, ainda mais
quando as dificuldades encontradas na realização do ato chamamento
são decorrentes da culpa do paciente.
2. A certidão lavrada por oficial de justiça possui fé pública, de
forma que somente pode ser infirmada por prova material em contrário
robusta, o que não ocorre na hipótese em testilha.
3. O habeas corpus não é sede própria para dirimir dúvidas quanto ao
endereço do paciente, porquanto para o deslinde da controvérsia
necessário seria o revolvimento aprofundado de provas.
4. A argüição relativa à deficiência da defesa, não merece
prosperar, porquanto a Defensora Pública nomeada participou de todos
os atos do processo, tendo apresentado defesa prévia, participado
das audiências de inquirição de testemunhas, e, por fim, oferecido
alegações finais. Aplicação da Súmula n.º 523 do STF. Precedentes do
STJ.
5. Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 9940 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0038903-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 307
Tópicos habeas corpus, ação penal, citação.

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