STJ - HC 91130 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224067-9


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA.
PROGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A
QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. As questões expendidas em favor do apenado não podem ser
analisadas por esta Corte, uma vez que os argumentos aduzidos pelo
paciente não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no
sentido de que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à
análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do
habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu.
3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para
determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito
das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.

Tribunal STJ
Processo HC 91130 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224067-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, roubo circunstanciado e quadrilha.

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