TST - RR - 2203/1995-001-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, I, DO TST. 1. As Súmulas nos 126 e 297, I, desta Corte erigem-se como óbice à revisão do recurso de revista quando se verificar a necessidade de revolvimento de matéria fática não enfrentada objetivamente pelos Regionais. 2. No caso, de acordo com o TRT, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado e rescindido em Salvador(BA), local onde foi feita a homologação da rescisão contratual. Se o Reclamante foi transferido por interesse da Reclamada para prestar serviços em outra localidade onde o seu sindicato de classe não possui sede, não há como descaracterizar a eficácia das normas coletivas juntadas com a petição inicial, considerando que elas se aplicam às partes envolvidas. No julgamento dos embargos declaratórios, o Regional, afastando as pretensas violações dos arts. 8°, II, e 611 da CLT, confirmou a tese antes mencionada, salientando que as transferências foram provisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 2203/1995-001-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aplicação das normas coletivas incidência das súmulas nos 126 e, as súmulas nos 126.

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