STJ - RHC 15935 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048248-5


30/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CRIME HEDIONDO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Ainda que o crime seja classificado como hediondo pela Lei n.º
8.072/90, a simples alegação da natureza hedionda do crime cometido
pelo agente do delito não é per si justificadora do indeferimento do
pedido de liberdade provisória, devendo, também, a autoridade
judicial fundamentar e discorrer sobre os requisitos previstos no
art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15935 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048248-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, crime de tentativa de homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›