STJ - RHC 15546 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0005996-6


30/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DIREITO À VISITAÇÃO FAMILIAR.
ART. 120 DA LEI 8.069/1990. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULADO E
OBSERVADO PELA AUTORIDADE CORRECIONAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O disposto no art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao regulamentar a reintegração do menor infrator à sociedade,
confere ao Juizado da Infância e Juventude a possibilidade de impor
restrições às saídas do paciente para visitar sua família,
condicionadas ao seu bom comportamento e à forma progressiva.
Precedentes do STJ.
2. Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15546 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0005996-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa.

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