TST - A-RR - 5294/2003-035-12-00


03/fev/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUANDO AINDA VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULAS NOS 126 E 294 DO TST - NÃO-DEÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição aplicável ao direito de ação relativo à complementação de aposentadoria decorrente de alteração de norma regulamentar quando ainda vigente o contrato de trabalho. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, por óbice das Súmulas nos 126 e 294 do TST, tendo em vista que o Regional consignou que o pedido versava sobre a alteração do regulamento da Reclamada, ocorrida ainda na vigência do contrato de trabalho, e que o Reclamante não se insurgiu dentro do biênio posterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo A-RR - 5294/2003-035-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo prescrição, complementação de aposentadoria alteração de norma regulamentar quando ainda vigente, súmulas nos 126 e 294 do tst.

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