TST - ED-RR - 14649/2002-008-09-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embar a pecha de omisso quanto ao cálculo dos juros de mora em separado e à cobrança deles se o ativo for sufipara quitar as dívidas. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão dos juros de mora, ressaltando que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros de mora somente incidirão se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do valor principal da dívida, conforme precedentes mencionados no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 14649/2002-008-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, a embargante atribui ao.

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